Um processo de insolvência pessoal geralmente demora cerca de três anos para ser concluído, a partir da declaração de insolvência. Durante esse período, as dívidas pendentes podem ser eliminadas através da exoneração do passivo restante, tornando-se sem efeito.
Você já parou para pensar no que acontece quando uma pessoa ou empresa não consegue mais cumprir com suas obrigações financeiras? É uma situação desafiadora, cheia de complicações e incertezas. É sobre esse assunto delicado e importante que vamos falar hoje: a insolvência.
Continuar a trabalhar com profissionais jurídicos e financeiros pode ajudar a navegar por questões complexas e a tomar decisões informadas.
A sentença tem de ser igualmente comunicada ao Banco de Portugal para que o nome do insolvente seja inscrito na central de riscos de crédito.
O pedido de insolvência pessoal singular, também denominado pedido de falência, serve para que as penhoras ativas ou iminentes possam vir a ser abolidas.
As sociedades comerciais, incluindo sociedades por quotas e anónimas, são obrigadas legalmente a declarar-se insolventes quando não conseguem cumprir com as suas obrigações financeiras, tendo thirty dias para o fazer após reconhecerem a sua incapacidade de pagamento, salvo se estiverem apenas em dificuldade económica, podendo neste caso optar pelo processo especial de revitalização.
Além de perder o controlo sobre o seu património, o mesmo acontece com o seu rendimento, visto que terá de entregar parte dele para liquidar dívidas e não poderá assim ocultar qualquer tipo de rendimentos.
O governo pode acelerar a tributação sobre dividendos e essas são for ações cotadas para fazer pagamentos extras aos acionistas antes da implementação.
Quando falamos em incumprimento das obrigações, devemos compreender se o incumprimento é definitivo ou pontual. Isto porque nem todas as situações de incumprimento exigem que se recorra a um processo de insolvência pessoal. O modo de agir dependerá da situação concreta.
O tribunal irá apreciar a questão e, verificando-se que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir com todas as suas obrigações vencidas, será proferida sentença a declarar a insolvência pessoal, nomeando-se um administrador de insolvência.
E no dia em que o Ministério da Justiça realizava a primeira conferência sobre a proposta de lei, esta era aprovada no Parlamento. Um episódio francamente caricato e lamentável“, critica Paulo Valério, sócio da VFA.
- ocorrer o trânsito em julgado da sentença de insolvência (ocorre o trânsito em julgado de uma decisão judicial quando esta se torna insuscetível de recurso ordinário, seja porque já foi ultrapassado o prazo para recorrer da decisão sem que o recurso tenha sido apresentado, seja porque já se esgotaram todas as instâncias de recurso); e depois,
Na própria sentença de declaração de insolvência o Juiz designa dia e hora, entre os 45 a 60 dias subsequentes à facts da prolação insolvência pessoal dívidas fiscais da sentença, para a realização da assembleia de credores de apreciação de relatório, ou declara, fundamentadamente, prescindir da sua realização.
O relatório acima referido deve ser analisado através de uma assembleia de credores, ainda que estes não possuam poder de veto em relação à decisão do tribunal.